Esta terceira edição da publicação Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social, de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), sistematiza a forma de acompanhamento da aplicação dos recursos que compõem os Fundos Municipais de Assistência Social, a forma de fiscalização dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), além da fiscalização das entidades e organizações de assistência social e das entidades governamentais e não governamentais que executam programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e a adolescentes, bem como as medidas de controle do Programa Bolsa Família. Atualizada com a legislação vigente, esta edição substitui as versões anteriores.
Esta edição apresenta novo formato, mais didático, para melhor compreensão dos conselheiros e para maior eficácia no desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização e de acompanhamento da gestão financeira do sistema Único da Assistência Social (SUAS) a cargo dos conselhos municipais. Apresentam-se Matrizes de Fiscalização, atualizadas e complementadas com base na legislação (leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e operacionais). As matrizes consolidam as informações necessárias ao desempenho das funções dos conselhos, contendo itens de verificação a serem observados durante as análises realizadas pelos conselheiros e apresentando possíveis falhas ou irregularidades que poderão ser encontradas durante os trabalhos de campo, além de indicar as medidas a serem adotadas a cada caso.
Essas Matrizes de Fiscalização, juntamente com o Formulário de Registro de Falhas e Irregularidades, possibilitarão aos conselheiros coletar evidências, desenvolver os achados ou constatações e documentar os trabalhos realizados para posterior envio aos gestores municipais e aos responsáveis pelas entidades e organizações de assistência social, para que promovam os ajustes e as correções necessários.
O conteúdo desta publicação destina-se aos Conselhos Municipais de Assistência Social, incumbidos de exercer a orientação e controle dos Fundos de Assistência Social e de fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; aos Conselhos Municipais do Idoso, com competências para exercer a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso; e às Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família, encarregadas de acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento, nos municípios, do processo de cadastramento das famílias, da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação de ações complementares para os beneficiários do programa e da gestão do programa como um todo.
Inclui-se também como público--alvo os Conselhos Tutelares, com a importante missão como parceiros da rede de proteção especial, atuando, no sistema de atendimento do município, toda vez que crianças e adolescentes encontrem-se em situação de risco pessoal e social, além da atribuição de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais encarregadas da execução de programas de atendimento que integrem a rede de proteção. As informações são úteis também para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, aos quais compete proceder à inscrição dos programas (de proteção e socioeducativos destinados a crianças e a adolescentes) das entidades governamentais e não governamentais e proceder ao registro das entidades não governamentais, como condição para o funcionamento dessas organizações, além de serem responsáveis por conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Em tópicos específicos são apresentadas informações relativas à estrutura, composição e competências dos conselhos, são transmitidas noções gerais sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instrumentos de gestão, tipos e níveis de gestão do SUAS e os critérios de repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a forma de aplicação desses recursos e a respectiva prestação de contas.
O desafio de facilitar o exercício do controle social exige medidas que possibilitem a participação ativa do cidadão no controle da gestão pública, até mesmo quanto aos aspectos relacionados com probidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos de gestão.
Por isso, consta entre as iniciativas estratégicas do Tribunal de Contas da União (TCU), como iniciativa finalística, desenvolver e aprimorar instrumentos que facilitem o exercício do controle social.
Assim, com o intuito de auxiliar os membros dos conselhos da área de assistência social, para bem exercer as suas atribuições, esta Corte de Contas disponibiliza a 3ª edição da publicação Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social, de caráter pedagógico, por considerar a relevância da participação da sociedade no acompanhamento das ações dos gestores municipais, no combate a desvios e mau uso do dinheiro público.
Esta nova edição, revisada, apresenta novo formato, mais didático, contribuindo, dessa forma, para uma melhor compreensão do seu conteúdo e para o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e de acompanhamento da gestão financeira do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), a cargo dos conselhos municipais.
Esta versão da publicação, elaborada ainda na gestão do Ministro Presidente Benjamin Zymler, sob a responsabilidade da então 4ª Secex e coordenação pedagógica do Instituto Serzedello Corrêa, apresenta, em cada módulo, Matriz de Fiscalização, complementada e atualizada com base na legislação federal, as quais consolidam as informações necessárias ao desempenho das funções de conselheiro. As matrizes sistematizam os itens de verificação a serem observados durante as análises realizadas pelos conselheiros e apresentam possíveis falhas ou irregularidades que poderão ser encontradas durante os trabalhos de campo, além de indicar as medidas que poderão ser adotadas a cada caso.
A partir do conteúdo desta publicação, o TCU também oferece aos conselheiros o curso “Controle exercido por Conselhos da Assistência Social”, ministrado na modalidade de ensino à distância, disponibilizado no Ambiente Virtual de Educação Corporativa do TCU, sob a coordenação do Instituto Serzedello Corrêa. O curso tem o objetivo de promover a capacitação técnica e sensibilizar os conselheiros de assistência social para a importância de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Espera-se, portanto, que este material, autoinstrucional, seja um guia prático para os membros dos conselhos e que possa, efetivamente, contribuir para uma boa e efetiva gestão dos recursos públicos. Com o fim de ampliar o alcance deste material, a nova versão pode ser encontrada também em meio eletrônico, no portal do Tribunal de Contas da União.
Presidente do Tribunal de contas da União.
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